Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO EVENTUAL NA MODALIDADE AUXÍLIO EMERGENCIAL, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE EMERGÊNCIA, ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS E DEMAIS DESASTRES CAUSADOS PELOS EVENTOS DA NATUREZA (DESASTRE NATURAL) NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, CRIA O FUNDO Especial de Combate às Situações de Emergência e Calamidade Pública e dá outras providências.