Ementa: DETERMINA A INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO EM JANELAS DE ÔNIBUS, VANS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 04/08/2016