Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.376/2015 14/08/2015Alteraart. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.