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Lei Ordinária 4.763/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CUIDADOR PARA ATUAR JUNTO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 28/12/2017

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.823/2011	23/12/2011	Menciona	Cargo de cuidador para estudando no Anexo I-A
Lei Ordinária	2.465/2001	14/12/2001	Menciona	Art. 2º, inciso V
Lei Ordinária	2.360/2001	15/01/2001	Menciona	Art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.966/2024	04/04/2024	Altera	Anexo único
Lei Ordinária	5.966/2024	04/04/2024	Inclui	Anexo II
Lei Ordinária	5.692/2023	20/01/2023	Altera	Anexo único
Lei Ordinária	5.431/2022	16/03/2022	Altera	Anexo único

Sobre

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