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  Lei Ordinária 6.226/2025

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.112, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2025

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Lei Ordinária6.112/2024 12/12/2024AlteraArt. 1º

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