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  Decreto 431/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 402, DE 5 DE MAIO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto402/2026 05/05/2026Alteraart. 1º

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