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  Decreto 532/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O INCISO III DO ART. 1º DO DECRETO Nº 1.905, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.905/2025 23/12/2025Alterainciso III do art. 1º

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