Ementa: Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (CTAD) a instauração
de processo em razão de indícios de descumprimento dos seguintes dispositivos legais: arts.
158, incisos I, III, VII, IX e XVII, e 159, incisos TI, XIV e XV, todos da Lei Municipal nº
2.360/2001, bem como ao art. 80, incisos 1, XI e XII, da Lei Municipal nº 2.172/ 1999, sendo
indiciado o servidor LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 29594, lotado na
Secretaria Municipal de Educação (SEDU).