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  Decreto 570/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 349, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2026

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Decreto349/2026 15/04/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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