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  Decreto 595/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO 2.347, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2026

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Decreto2.347/2022 21/01/2022Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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