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  Decreto 760/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 700, DE 20 DE JULHO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2026

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Decreto700/2026 20/07/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72

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