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  Lei Ordinária 6.344/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA ‘UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PASTOR CLEMENTINO OLIVEIRA’ A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA AVENIDA DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL, S/N, BAIRRO PRAIA DA BALEIA, SERRA/ES, CEP 29172680.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2026

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Lei Ordinária6.106/2024 06/12/2024MencionaArt. 3º

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