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  Decreto 819/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 631, DE 7 DE JULHO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/08/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto631/2026 07/07/2026AlteraRetificação de nome do servidor (erro material)

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