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  Decreto 847/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 798, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2026

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Decreto798/2026 11/08/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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