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  Decreto 873/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SERRA PARA O BIÊNIO 2026/2028.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2026

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Lei Ordinária3.898/2012 13/06/2012MencionaArt. 14
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