Ementa: REGULAMENTA O COMITÊ AVALIATIVO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CAOCA, INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI Nº 6.245, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.245/2025 16/12/2025RegulamentaArt. 11
Lei Ordinária6.245/2025 16/12/2025Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica do Município

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