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  Decreto 963/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 940, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto940/2026 15/09/2026AlteraAlínea "a" dos Incisos I e II

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