Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 079, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2026

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Decreto79/2026 22/01/2026Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto79/2026 22/01/2026AlteraEndereço

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