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  Decreto 1.012/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 885, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2026

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Decreto885/2026 01/09/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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