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  Decreto 1.014/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 945, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2026

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Decreto945/2026 16/09/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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