Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 773, DE 31 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DOS RECURSOS DO ACORDO DE MARIANA – COGRAM, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.