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  Decreto Legislativo 01/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica Aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, referente ao Exercício de 1.996, Processo TC. - 1.119/97, da Câmara Municipal da Serra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/1998

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