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  Lei Ordinária 2.583/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2157/99, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/02/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.157/1998 22/12/1998Inclui2º, 3º, 4º e 5º do art. 12;
Lei Ordinária2.157/1998 22/12/1998Altera§ 1º do art. 6º; Anexo I
Lei Ordinária2.157/1998 22/12/1998AlteraParágrafo Único renumerado para § 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.781/2011 29/09/2011Revoga Totalmente

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