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  Lei Ordinária 3.113/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA SERRA O PROGRAMA “BOM NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2007

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Não possui

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Lei Ordinária4.448/2015 24/11/2015Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.865/2012 01/01/2012Altera§1º,2º,3ºe7º do Art.1º; art. 2º

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