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  Emenda à Lei Orgânica 22/2013

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO  185, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05 DE ABRIL DE 1990.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2013

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