Ementa: Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar – CIAD – para instaurar o processo visando apurar possível cometimento das infrações funcionais previstas nos artigos 158, incisos I, II, III, IV e XVII, 159, inc. XIV, 175, incisos IV, V e IX, 179, incisos IV, V e IX, todos da Lei Municipal n.º 2.360/2001, bem como no art. 5º, inc. II do Decreto Municipal n.º 3.279/2018, em desfavor do Procurador Municipal Dr. Murilo Marins Rodrigues.