Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOPS, COMUNICAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE JUNTO AOS DEPARTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL, INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.