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  Lei Ordinária 6.319/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA OFERTA DA EDUCAÇÃO - 11.02.00, VINCULADO AO ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 11.00.00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2026

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Lei Ordinária6.260/2025 27/12/2025MencionaLei Orçamentária Anual de 2026

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