Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/06/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.934/2005 22/12/2005MencionaAnexo II - Metas Fiscais - Demonstrativos I, II, III

Sobre

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