Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NLLC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.604/2022 01/01/2022Revoga Totalmente
Decreto4.344/2023 21/03/2023Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArtigo 72, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.062/2026 15/10/2026Altera§ 2º do Art. 6º; Art. 34
Decreto1.062/2026 15/10/2026IncluiParágrafo único ao Art. 34
Decreto1.062/2026 15/10/2026RevogaInciso II do Art. 6º
Decreto6.397/2024 19/06/2024Menciona

Sobre

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