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  Lei Ordinária 4.310/2014

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2014

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Lei Ordinária6.271/2025 30/12/2025RevogaDisposições em contrário

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