Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SERRA – SIMAPS, ESTABELECE SUA GOVERNANÇA, DEFINE SUAS INSTÂNCIAS ESTRUTURANTES, REGULAMENTA O ESCRITÓRIO GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS MUNICIPAIS (EGPP-M) – SERRA COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.