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  Decreto 594/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS MULHERES (SEPPOM).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaartigo 65, inciso I
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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