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  Lei Ordinária 6.328/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO - 08.02.00, VINCULADO AO ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 08.00.00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.260/2025 27/12/2025MencionaLei Orçamentária Anual de 2026

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto565/2026 22/06/2026Menciona
Decreto559/2026 19/06/2026Menciona

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