Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, AS ÁREAS B3-1, B3-2 E B3-3, SITUADAS NO BAIRRO SÃO GERALDO, DISTRITO DE CARAPINA, MUNICÍPIO DA SERRA/ES, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA INTERVENÇÃO VIÁRIA Nº 06, CONSTANTE DA LEI Nº 5.990/2024.