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  Decreto 3.535/2022

Ementa: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO NO MUNICÍPIO DA SERRA, REALIZADOS E/OU APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2022

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Decreto3.039/2022 28/06/2022Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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