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  Decreto 707/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 6.954, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2026

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Decreto6.954/2024 25/09/2024Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72

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