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  Decreto 708/2026

Ementa: Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2026

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Lei Ordinária6.260/2025 27/12/2025MencionaArt. 11; Art. 12
Lei Ordinária6.124/2024 27/12/2024MencionaEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

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