Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.360, DE 15 DE JANEIRO DE 2001, E DISCIPLINA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (CAEP), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA/ES.