Portaria 87/2026 ATO ORIGINAL


Ementa: Determinar à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar a instauração de procedimento sumário regulamentado no Decreto Municipal nº 6.694, de 31 de julho de 2024, em face da servidora Janoeli Scota Simoes, matrícula nº 44230, para apuração de possível infração funcional de abandono de cargo, em descumprimento ao que prevê os seguintes dispositivos legais: art. 61 c/c art. 175, inciso II, da Lei Municipal nº 2.360/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2026

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