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  Decreto 866/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS (AS) CONSELHEIROS (AS) PARA O MANDATO 2026/2029 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA/ES (CMSS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2026

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Lei Ordinária5.715/2023 09/03/2023MencionaArt. 9º; Art. 4º
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