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  Portaria 94/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Em cumprimento à determinação judicial, conceder licença sem vencimento à servidora VIVIANE MIRANDA LEBAL, matrícula nº 102950, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social (Sedes), pelo período de 3 (três) anos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2026

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