Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1.055, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2026

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Decreto1.055/2026 14/10/2026Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72

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