O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 72 da Lei Orgânica e de acordo com o parágrafo único do artigo 58 da Lei Municipal 2356/2000, alterada pelo artigo 1º da Lei 2376/2001, decreta:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 0777 de 1º de fevereiro de 2005, passam a viger coma seguintes redação:
"Art. 2º O Grupo Encarregado de Combate as Obras Irregulares-GECOI, será composta de 01 (um) Coordenador e 12 (doze) membros, que farão jus a uma gratificação mensal e Individual de:
- Coordenador: R$ 500,00 (quinhentos reais);
- Membros: R$ 400,00 (quatrocentos reais)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de novembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.