O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe confere o inciso V do art. 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que, por
erro material, constou no preâmbulo do Decreto 559/2026
publicado no dia 22/06/2026 a citação incorreta Lei nº 6.238/2026 de
19/06/2026, quando o correto é Lei nº 6.328/2026 de
19/06/2026, decreta:
Art. 1º Ficam retificado o preâmbulo do Decreto a seguir:
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Nº |
Data Publicação |
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22/06/2026 |
Conforme relação constante neste artigo, ficando retificado exclusivamente o preâmbulo do referido decreto, nos termos a seguir.
Onde se lê:
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base na Lei 6.238 de 19 de junho de 2026 e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11:
I - os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964;
II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964;
III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos;
IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa.
Leia-se:
.........................................................................................................
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO,
usando de suas atribuições legais, com base na Lei 6.328 de 19 de junho de 2026
e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado
abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art.
11:
I - os provenientes de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no
termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de
1964;
II - os provenientes de
excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964;
III - os destinados a suprir insuficiências nas
dotações de pessoal e encargos;
IV - os provenientes da
anulação de dotações consignadas no mesmo programa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 22 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.