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  Lei Ordinária 5.043/2019

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA, A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA), COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/2019

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