Ementa: Fica instituído no âmbito do Executivo Municipal a Comissão Revisora - COREV, vinculada à estrutura Organizacional da Coordenadoria de Governo, com o objetivo de dar suporte e assessoramento ao ato deeisório da Autoridade Julgadora, nos processos de Inquérito Administrativo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2021

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