Ementa: Prorroga o prazo de execução do Projeto “Águas Seguras” e altera a Lei Municipal 5.667, de 14 de dezembro de 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2025

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Lei Ordinária5.667/2022 14/12/2022Alterao prazo de execução do Projeto “Águas Seguras” previsto no artigo § 2º do art. 1º; §§ 1º e 3º do Art. 3º

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