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  Decreto 807/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ALTERAÇÃO DA NORMA DE PROCEDIMENTO DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO, SDE-NP 01. APROVADA PELO DECRETO Nº 6.630/2015, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto6.630/2015 30/09/2015Altera

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