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  Decreto 868/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2.873, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2026

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Lei Ordinária5.104/2019 16/12/2019Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona
Decreto2.873/2022 24/05/2022Altera§ 2º do Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º

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